09/12/2020

Prefeitura do Rio de Janeiro divulga novo Código de Ética do servidor, com proibição a críticas públicas sobre a gestão municipal

O prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), assinou nesta terça-feira (dia 8) um decreto com o novo Código de Ética do Agente Público do Poder Executivo do Município. O texto substitui o antigo conjunto de normas instituídas em 1994 pelo então prefeito Cesar Maia. Entre as principais mudanças está a proibição a críticas públicas sobre a administração municipal.

No capítulo 3, destinado às vedações, o novo Código de Ética determina que é vedado ao servidor municipal "opinar publicamente sobre atos da Administração Pública, de modo depreciativo, em informação, parecer ou despacho, às autoridades administrativas, à imprensa ou a qualquer outro meio de divulgação pública, inclusive mídias sociais".

O texto abre uma exceção, porém, para opiniões expostas em "trabalho assinado", onde poderão ser apreciadas "ponto de vista doutrinário, técnico ou de organização de serviço".

O novo Código de Ética proíbe ainda que o servidor opine publicamente "sobre matérias não atinentes a sua área de competência"; "sobre honorabilidade e desempenho funcional de outro agente público municipal", e sobre "o mérito de questão a ser a ele submetida, para decisão individual ou colegiada".

Outra mudança em relação ao antigo Código de Ética é a proibição à promoção de campanha política no ambiente de trabalho, "valendo-se do aparato público, incluindo bens, materiais e pessoal, de que dispõe em função do cargo ou emprego".

De acordo com o texto, o não cumprimento do Código de Ética poderá gerar sanções administrativas previstas em lei, respeitados os direitos constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.

 

FONTE ORIGINAL DA MATÉRIA: Extra

COMPARTILHAR
SUBIR